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Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia

Informações úteis - Embaixada da Finlândia, Lisboa : Serviços : Informações úteis

EMBAIXADA DA FINLÂNDIA, Lisboa

Rua do Possolo 76-1°
1350-251 Lisboa, Portugal
Tel +351 21 393 30 40, Fax:+351 21 390 47 58
E-mail sanomat.lis@formin.fi
Português | Suomi | Svenska | facebook
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Informações úteis

Advogados

Não há advogados finlandeses a exercer funções em Portugal. Poderá obter possiveis contactos, através da Associação Finlandesa dos Advogados.

Mais informações

Associação Finlandesa dos Advogados (Suomen asianajajaliitto)
E-mail: info@barassociation.fi

Alfândega

Consultar os títulos referentes à Exportação dos bens pessoais, para a Finlândia e Exportação de animais para a Finlândia

Mais informações


Serviço informativo da Alfândega finlandesa, (por exemplo, limitações/restrições às importações oriundas da Finlândia)
Info. da Alfândega, tel. +358 (0) 20 394 00

Animais

Importação para a Finlândia

KissaAs novas condições sobre a importação e transporte de animais de estimação, na zona da Comunidade Europeia entraram em vigor em 2004, com o início de aplicação do decreto-lei n.º 998/2003, do Parlamento Europeu. O decreto-lei estipula as condições a respeitar no que diz respeito ao transporte de animais de estimação entre os países da Comunidade Europeia e, na importação de países não membros para a Comunidade Europeia.

Os animais abaixo descritos, poderão ser importados de Portugal para a Finlândia, para efeitos não comerciais sem a respectiva licença de importação, caso os mesmos, não apresentem quaisquer sinais aparentes de doença, no dia referente à sua partida: gatos, cães, coelhos, roedores, tartarugas, rãs, repteis e peixes tropicais de aquário.

Os cães, gatos e furões os que viajem para a Finlândia tem que ter além

  • de um "chip" ou tatuagem de identificação
  • o seu cartão de identificação, o chamado passaporte dos animais de estimação. Esse cartão contém as informações do animal e do seu dono, como também as vacinas do animal. Também terão de ser submetidos a
  • uma desparasitação obrigatória.

Para efeitos de importação para a Finlândia, no que diz respeito a cavalos, pássaros e peixes não tropicais, a obtenção de licença de importação é obrigatória, com a devida antecedência e junto das Autoridades de segurança alimentar da Finlândia (EVIRA).

No que diz respeito à importação de cães e gatos domésticos, de áreas com especial incidência de febre aftosa, deverá igualmente obter informações junto das Autoridades de segurança alimentar da Finlândia.
 
Os regulamentos aplicáveis à “Ecinococose”, foram alterados em 1.6.2002.

Mais informações:

Autoridades da segurança alimentar da Finlândia

Ou por e-mail, através de:

info@evira.fi


Importação para Portugal

Portugal cumpre as mesmas normas comunitárias sobre as condições de importação e transporte de animais de estimação, que os restantes países da comunidade Europeia.

Mais informações

Direcção-Geral de Veterinária
Direcção de Serviços de Controlos Veterinários
Largo da Academia Nacional de Belas Artes 2
1249-105 Lisboa
telefone: +351 21 323 95 00
fax: +351 21 323 96 79
e-mail: veterinaria@mail.telepac.pt

Embaixada de Portugal na Finlândia
 

Unioninkatu 22
FI-00130 Helsinki
E-mail: emb.port@portugal.fi
Finlândia
Tel. (+358 9) 68 24 370

Apoio financeiro

O cidadão finlandês, que se encontre sem dinheiro em Portugal, pode solicitar aos seus familiares ou amigos o envio de dinheiro, por exemplo, através da “Western Union” ou a “Forex”.
O serviço para Portugal é rápido e fácil. O dinheiro transferido, através da “Western Union”, pode ser levantado nas estações de correios.

A Embaixada não pode fornecer ajuda financeira a pessoas necessitadas, mas apenas prestar apoio, quanto à transferência de dinheiro, no caso de existir impossibilidade por parte da pessoa que solicita auxílio, através do processo anteriormente referido.

Os fundos podem ser enviados por transferência bancária, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou da conta bancária do próprio, ou contra o depósito efectuado por Familiares e /ou amigos, somente para efeitos de resolução de uma necessidade imediata, como por exemplo, para um bilhete de viagem de regresso à Finlândia, necessidade de alojamento temporário e alimentação, (pagamento de 40,00 € do MNE).

Bilhete de Identidade

O cidadão finlandês pode identificar-se nos países membros da UE, nos países Nórdicos, Liechtenstein, São Marino e Suíça, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade finlandês (emitidos desde 1.3.1999), ou Bilhete de Identidade, versão electrónica (emitidos desde 1.12.1999) ou passaporte.

Embora não hajam controlos fronteiriços em toda a extensão territorial, dentro do espaço Schengen, deverá fazer-se acompanhar sempre do Bilhete de Identidade ou passaporte. Ao viajar para outros países o cidadão finlandês deverá ter sempre o passaporte, na sua posse.

As crianças poderão ser inscritas no passaporte dos pais, ou então poderão ter um passaporte individual ou Bilhete de Identidade. O denominado "Bilhete de Identidade para o menor" emitido sem a respectiva autorização dos titulares do poder paternal, não servirá como documento de viagem.

Os cidadãos finlandeses residentes no estrangeiro, podem solicitar a concessão do Bilhete de Identidade, junto de qualquer autoridade policial na Finlândia.

O Bilhete de Identidade ou o Bilhete de identidade, versão electrónica, emitidos na Finlândia para os estrangeiros, não são documentos válidos de viagem.

O cidadão português (incluindo menores), pode identificar-se mediante a apresentação do Bilhete de Identidade ou passaporte, ao viajar para a Finlândia.

Carta de condução

Na Finlândia, os assuntos respeitantes às cartas de condução, são da responsabilidade da polícia. Nos países da UE e do EEE, a carta de condução é solicitada no país de residência.

A carta de condução em vigor, é valida em todos os países da UE e do EEE, não sendo necessário proceder à respectiva troca, quando se procede à mudança de país de residência dentro da UE.

A renovação de uma carta de condução, por extravio ou furto, durante uma viagem de turismo, deverá ser efectuada no país de residência.

Mais informações
 

Agência de Segurança Rodoviária da Finlânida (Trafi)
Tel. +358 (0) 100 7800
E-mail: kirjaamo@trafi.fi

Casamento

A Embaixada da Finlândia não tem autorização para a celebração de casamentos.

Em Portugal, um cidadão estrangeiro poderá celebrar casamento, se 1) o outro noivo for cidadão português 2) se ambos os noivos forem estrangeiros, deverá pelo menos um deles ter a autorização de residência em Portugal.

HäätDeverá obter informações, junto da autoridade que celebra o casamento, quanto aos documentos necessários para a celebração em Portugal e as respectivas traduções.

Quanto aos casamentos a celebrar fora dos países escandinavos, o cidadão finlandês precisa da certidão do direito de um cidadão finlandês, para celebrar o casamento perante as autoridades estrangeiras. O cidadão finlandês residente em Portugal pode obtê-lo junto do Registo Civil (maistraatti), ou junto da paróquia da localidade onde o seu registo civil se encontrava anteriormente.

O casamento é considerado válido na Finlândia, caso o mesmo tenha sido contraído, perante as autoridades estrangeiras de acordo com a legislação em vigor nesse país. O cidadão finlandês residente em Portugal deve comunicar ao Centro do registo civil sobre o casamento contraído em Portugal. A comunicação pode ser efectuada igualmente, junto da Embaixada.

Mais informações sobre a contracção de casamento no estrangeiro encontram-se junto do Departamento dos Assuntos Internacionais da Igreja Luterana (em finlandês).

Embaixada de Portugal na Finlândia
 

Unioninkatu 22
FI-00130 Helsinki
E-mail: emb.port@portugal.fi
Tel. +358 9 682 43 70,
+ 358 9 682 43 718 (assuntos consulares)
Fax + 358 9 66 35 50

Crianças

Nascimento de uma criança

O filho de um cidadão finlandês, nascido no estrangeiro, deverá ser registado no Registo Civil finlandês. O registo é efectuado através de um formulário disponível na Embaixada. O formulário de registo devidamente preenchido deverá ser acompanhado por cópias dos passaportes dos pais e pela certidão de nascimento autenticada (+apostila+traduzido em finlandês, em sueco ou em inglês), os quais, deverão ser enviados à Embaixada. Após o registo poderá solicitar a concessão de passaporte individual para o filho.

O exercício do poder paternal e o reconhecimento da paternidade da criança

O pai de uma criança, nascida fora do casamento, não obtem automaticamente o poder paternal, em consequência do reconhecimento da paternidade. Uma vez confirmada a paternidade, os pais podem entrar em acordo quanto ao exercício do poder paternal sobre a criança, ou o tribunal poderá então, deliberar sobre o mesmo.

Para reconhecimento paternal efectuado em Portugal, com validade igualmente na Finlândia, encontra mais informações através da Embaixada da Finlândia ou as autoridades de registo civil (amistraatti) na Finlândia.

Mais informações

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Tel. +351 213946000

Exportação de bens pessoais para a Finlândia por motivos de mudança

Informações alfandegárias sobre mudanças da Alfândega (Tulli)

Mais informações

Alfândega (Tulli)
Tel. +358 (0)20 391 100

Falecimento

Assim que a Embaixada, tenha conhecimento sobre o falecimento de um cidadão finlandês, na sua área de jurisdição consular, reporta de imediato ao Serviço Consular do Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Na Finlândia, a informação é transmitida pessoalmente pelas autoridades policiais, ao familiar mais próximo do falecido, caso o mesmo, não seja acompanhante de viagem ou residente, na área de jurisdição consular da Embaixada.

Regra geral, os familiares assumem as responsabilidades relativamente ao repatriamento do falecido, para a Finlândia e o respectivo enterro. A Embaixada pode, no entanto, tomar medidas relativas à organização do enterro, cremação ou repatriamento para a Finlândia, na eventualidade de haver um pedido formulado expressamente pelo familiar mais próximo. Este procedimento no entanto, só se verifica após terem sido clarificadas todas as questões relativas ao pagamento e selecção da agência funerária. As despesas relacionadas com a cremação dos restos mortais, enterro ou repatriamento do falecido, são pagas (reembolsadas) pelo seguro de viagem, independentemente da causa de morte. Caso se verifique que o falecido não disponha de seguro de viagem, os familiares serão responsabilizados por todas as despesas referentes ao repatriamento e outras medidas.

Elementos necessários para o repatriamento da urna:

  •    Livre-trânsito mortuário emitido pela Polícia de Segurança Pública
  •    Atestado Médico-Sanitário para o transporte do cadáver para o estrangeiro
  •    Certidão de óbito incluindo a causa de morte
  •    Boletim de óbito, guia de enterramento
  •    Cópia do passaporte/bilhete de identidade
  •    Certificado de embalsamamento, caso necessário

No caso de haver dúvidas sobre a causa de morte, a autópsia será efectuada em Portugal.

Repatriamento da urna

A agência funerária local trata, a pedido da família, dos assuntos referentes à cremação em Portugal. Ao ser enviada ou trasladada para a Finlândia, a urna contendo as cinzas, deverá fazer-se acompanhar pelos seguintes documentos: assento de óbito e boletim de óbito, certificado de cremação emitido pela agência ou crematório e o passaporte ou bilhete de identidade do falecido. A agência funerária pode enviar a urna directamente por correio ou carga aérea, para uma agência funerária finlandesa ou entidade particular. A urna não pode ser sepultada num cemitério, sem a respectiva autorização de enterramento que se pode obter junto do Uudenmaan lääninhallitus.

Enterro local

No caso dos familiares desejarem proceder ao enterro local, a Embaixada pode informar quanto aos contactos das agências funerais a operar localmente, para os respectivos contactos a efectuar pelos mesmos. Num enterro local aplicam-se os regulamentos portugueses. Também neste caso os familiares responsabilizar-se-ão por todas as despesas que advenham do acto fúnebre.

Mudança de residência para a Finlândia

O Ministério do Trabalho e da Economía da Finlândia publicou um guia de orientação em inglês, para quem esteja a pensar em mudar para a Finlândia.

Banco de informações - Informações sobre a Finlândia e modo de vida na Finlândia para emigrantes

O Centro Internacional da Cultura Caisa/Cidade de Helsínquia, com o apoio do Fundo social europeu, mantém um banco de informações que oferece informações úteis sobre a Finlândia e como viver na Finlândia para emigrantes e para quem esteja a planear mudar para a Finlândia. As páginas contêm muita informação geral, e por isso serve também para pessoas não residentes de Helsínquia. O banco de informações funciona neste momento em finlandês, sueco, inglês, estónio, russo, francês, somali, servo-croata, turco, persa e árabe.

Pedidos de informações, referentes às pessoas

Pedidos de informações, referentes a moradas e certidões oficiais portuguesas

Os pedidos de informações, relativos aos cidadãos finlandeses, devem ser formulados por escrito e enviados aos Serviços Consulares do Departamento Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros, (Ulkoasiainministeriön oikeudellisen osaston konsuliasiain yksikkö)
Morada: PL 176, 00161 Helsinki, Tel. +358 (0) 9 16001

Pedidos de informações, referentes a moradas e certidões oficias finlandesas

Para inquirir sobre a morada de uma pessoa residente na Finlândia, as informações podem ser solicitadas, através da paróquia do local de residência ou registo civil (maistraatti). Os respectivos contactos são disponibilizados através do Centro do Registo Civil. Na eventualidade de haver falta de elementos de busca, sobre o local de residência da pessoa a procurar, o pedido poderá ser dirigido ao registo civil de Helsínquia.
Tel. +358 (0) 9 695 441/central, fax. + 358 (0) 9 6954 433,
E-mail: helsingin.maistraatti@slh.intermin.fi

Mais informações
 

Väestörekisterikeskus (Centro do Registo Civil)
Os números do Centro do Registo Civil, encontram-se sujeitos ao respectivo pagamento (chamada de valor acrescentada):
Pedidos de certidões oficiais +358 (0) 100 4395
Serviço de moradas + 358 (0) 600 010 00
Extractos detalhados do registo da população (genealogia) + 358 (0) 108 098 98.

Pensões

Para obter informações sobre assuntos relacionados com pensões, deverá contactar directamente os Serviços Internacionais da KELA.

Mais informações
 

Serviços Internacionais da KELA
Tel. +358 (0)20 434 2550
E-mail: inter.helsinki@kela.fi

Perdidos e achados

A Lei não obriga a Embaixada a prestar serviços, no que diz respeito a assuntos referentes a objectos encontrados por terceiros. Os passaportes, Bilhetes de Identidade e Cartas de Condução, ou seja, documentos oficiais, são enviados à Polícia da área de residência, bem como outros documentos não oficiais, como por exemplo carteiras, que poderão ser enviados directamente ao proprietário, debitando pelo menos o valor das despesas resultantes da expedição, através de correio, ao destinatário.

Processo sucessório

O processo sucessório deve ser feito, de acordo com a Lei finlandesa, no prazo de 3 meses a partir do falecimento. A relação de bens e o respectivo mapa de partilha devem ser entregues à repartição de finanças no prazo de um mês, a partir da reunião oficial que os elabore.

No caso de se tratar de uma pessoa residente no estrangeiro, deve ser apresentada uma declaração sobre os seus bens à repartição de finanças no prazo de três meses a partir do falecimento.

Caso a relação de bens e o respectivo mapa de partilha, elaborados na Finlândia tenham incorrecções ou falhas deve exigir a sua rectificação junto do tribunal de 1ª instância (Käräjäoikeus). A relacão de bens e o respectivo mapa de partilhas podem ser obtidos junto da repartição de finanças.

Mais informações
 

Serviço de genealogia dos registos civis (maistraattien sukuselvityspalvelu)
tel. +358 10 809 898

Registo civil da população (Väestörekisteri)

Centro do registo civil da população, mantém um registo sobre todos os cidadãos finlandeses. No Centro do registo da população, estão registados todos os cidadãos finlandeses residentes na Finlândia e também os residentes no estrangeiro (residentes ausentes). De acordo com a Lei, os dados registados no sistema de informações sobre a população, devem ser mantidos actualizados também relativamente aos finlandeses residentes no estrangeiro, seja a estadia de carácter temporário ou permanente. A lei requer uma intervenção activa por parte do interessado, quanto ao fornecimento dos dados ao registo.

A Embaixada transmite as seguintes informações para o sistema de dados sobre a população:

  • declaração sobre o nascimento de um cidadão finlandês, no estrangeiro;*)
  • declaração sobre o casamento de um cidadão finlandês, no estrangeiro;*)
  • declaração sobre a aquisição da nacionalidade estrangeira;*)
  • declaração sobre o falecimento de um cidadão finlandês, no estrangeiro;*)
  • declaração de residência, de um cidadão finlandês, residente no estrangeiro;
  • declaração de transferência da residência do país, quando a mesma for feita no estrangeiro.

*)As respectivas certidões devem ser autenticadas (apostila) e traduzidas em finlandês, em sueco ou em inglês.

Serviços de notariado e legalizações

A Embaixada da Finlândia e os Cônsules Honorários da Finlândia em Portugal podem, em conformidade com a legislação finlandesa referenciada, exercer algumas funções de Notário Público.

Prestação de Serviços Públicos, por parte da Embaixada e dos Consulados Honorários:

  • Autenticação de assinaturas dos cidadãos finlandeses, sendo necessária a apresentação dos bilhetes de identidade. O valor a pagar é de €30,00.
  • Autenticação de cópias dos documentos, sendo necessária a apresentação dos originais, mediante o pagamento de €30,00.
  • Emissão da prova de vida, sendo necessária a apresentação pessoal do bilhete de identidade, mediante o pagamento de €30,00.
  • Para efeitos de obtenção de pensões do estado e bolsas de estudo do Estado finlandês, a respectiva emissão é gratuita.

A Embaixada pode também:

Emitir certificados de notário público, de acordo com a legislação finlandesa para um cidadão finlandês, a um cidadão estrangeiro residente na Finlândia, ou ainda, por razões específicas a um outro estrangeiro, o valor a pagar é de €30,00.

Aposição da apostila (apostille -todistus)

Em Portugal a aposição da apostila é suficiente, para atestar a veracidade de um documento oficial finlandês. Na Finlândia a apostila pode ser requerida em qualquer notário público, enquanto que em Portugal, é requerida na Procuradoria-Geral da República. Regra geral, a apostila dispensa outras medidas a tomar, para efeitos de legalização de um documento oficial. As autoridades portuguesas exigem a tradução do documento oficial, para a língua portuguesa. Um documento oficial passado em Portugal necessita para ser válido na Finlândia de ser traduzido para finlandês ou sueco e de ter a Apostila conferida pelos serviços de Procuradoria-Geral de República.

A Embaixada da Finlândia e Consulados, não estão autorizados a emitir apostilas.

O serviço dos acordos internacionais do Departamento Jurídico, do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Tel. +358 (0)9 16001) pode, caso necessário, confirmar se o Estado, no qual o documento é apresentado, aderiu à Convenção de Haia, a 5 de Outubro de 1961, relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

As legalizações (e não os certificados habituais do notário), são tratadas pelo Serviço de passaportes e vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Endereço de visita: Merikasarminkatu 5 D, 00160 Helsinki, Tel. +358 (0)9 16001.

Atendimento ao público da Embaixada da Finlândia nos dias úteis das 9.00 às 12.00 horas.

Serviço militar na Finlândia

Alteração à Lei do serviço militar em 1.1.2008

Armeija pasiOs assuntos relacionados com o serviço militar obrigatório passam a ser tratados nos centros distritais. Tratam de todos os assuntos relativos à recruta e à dispensa do serviço militar obrigatório, assuntos relacionados com o serviço militar voluntário e a cooperação com outras autoridades, na sua área de intervenção.

A pessoa com o serviço militar por cumprir deve enviar o seu questionário preenchido para o centro distrital. Este questionário pode ser entregue também na Embaixada da Finlândia, que o fará chegar ao centro distrital juntamente com os anexos necessários, (por ex. atestado médico, requerimento de dispensa ou de serviço civil).

É normalmente requerido a todo o recrutamento proveniente do estrangeiro, uma declaração pessoal do estado de saúde. Na eventualidade de ocorrer uma dispensa do serviço militar por motivos de saúde, deve-se apresentar um atestado médico.

Sete anos no estrangeiro

O indivíduo com serviço militar obrigatório por cumprir na Finlândia, não necessita de se apresentar no recrutamento militar se possuir nacionalidade de um outro país, desde que a sua área de residência nos últimos sete anos se localize fora da Finlândia. Nestes casos, a pessoa não precisa de preencher um formulário, sendo o centro distrital responsável pelo contacto com o indivíduo. Este procedimento implica que as informações de morada estejam devidamente actualizadas na base de dados dos cidadãos da Finlândia. Caso a pessoa com menos de 30 anos, já dispensado do serviço militar obrigatório tendo por base a dupla nacionalidade e que mude para a Finlândia, pode ser recrutado para cumprir o serviço militar, a não ser que já tenha cumprido o serviço num outro país.

Caso a pessoa, com direito a dispensa do serviço militar obrigatório, resolva apresentar-se em regime de voluntariado para o serviço, perde o direito de pedir uma posterior dispensa baseando-se na dupla nacionalidade.

A autoridade responsável

As entidades responsáveis pelo recrutamento na Finlândia são os centros distritais, e no estrangeiro, as Embaixadas da Finlândia.

Testamento

De acordo com os princípios de serviço da Embaixada, não faz parte das suas funções, a participação na elaboração de um testamento, o seu testemunho ou recebimento e guarda de um testamento.
Relativamente a assuntos referentes a testamentos, deverá contactar um advogado.

Tradutores oficiais /tradutores juramentados

Os contactos dos tradutores com diploma de tradutor oficial e dos que trabalharam como tradutores, com sucesso durante um prazo mínimo de três anos, encontram-se disponíveis através do registo mantido pelo Lexitec online.

A Embaixada disponibiliza ao público, os contactos dos tradutores residentes em Portugal.

Tributação

Informações sobre o sistema tributário finlandês, nas páginas da administração tributária.

Mais informações:

Telefones de aconselhamento do Centro das Finanças de Uusimaa:

Tributação internacional + 358 (0)20 466 016
Tributação relativa a doações e sucessões + 358 (0)20 466 015

Veículo automóvel

Importação para a Finlândia

Questões relacionados com a importação de um veículo automóvel para a Finlândia, encontra mais informações junto da Alfândega Finlandesa.

Mais informações

Suomen Tulli (Alfândega)
Tullihallitus
Tel. +358 (0)20 391 101
E-mail: autohki@tulli.fi

Pneumáticos de uso exclusivo em neve e gelo na Finlândia, dever-se-á utilizar pneumáticos de uso exclusivo em neve e gelo, em todos os veículos desde Dezembro, até ao final de Fevereiro (1.12.-29.2.). O uso dos mesmos é igualmente permitido em Novembro e em Março, quando as condições meteorológicas assim o obrigarem.

Mais informações

Ministério dos transportes e das comunicações
Tel. +358 (0)9 160 3352

É expressamente proibido, falar ao telemóvel durante a condução sem o dispositivo "kit de mãos livres". Na Finlândia, o condutor de um veículo automóvel encontra-se proibido de falar ao telemóvel, sem o dispositivo próprio que lhe liberte as mãos para uma condução correcta, ou seja, o "kit de mãos livres".

Deve-se utilizar igualmente o "kit de mãos livres", quando a viatura se encontra imobilizada, devido aos semáforos, ou por exemplo, devido aos congestionamentos do trânsito. A lei abrange todos os veículos motorizados, para além dos veículos ligeiros de passageiros. Falar sem o "kit de mãos livres" diz igualmente respeito à condução de tractores, máquinas de trabalho, motociclos e outros veículos todo-o-terreno, como motas de neve. Esta Lei é aplicável a todos os telefones que utilizem redes de telemóveis.

Mais informações

Ministério dos transportes e das comunicações
Tel. +358 (0)9 160 3352

Vítima de um crime

A Embaixada pode quando necessário, prestar auxílio à vítima de um crime, quanto à deslocação referente a uma ida à consulta médica, na participação de um crime e na obtenção dos contactos dos advogados. Poderá ainda haver lugar ao apoio financeiro, por exemplo, no que diz respeito às transferências dos fundos provenientes da Finlândia.

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actualizados 12-05-2016


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